Como defender-se no processo de CNH cassada?
Sendo a pena mais severa do Código de Trânsito Brasileiro, a cassação da CNH se dá quando o motorista é impedido de dirigir devido à infrações anteriores (mencionadas no artigo 263 do CTB) ou quando o mesmo teve sua CNH suspensa previamente e é autuado ao continuar dirigindo, mesmo após a punição. No decurso do prazo de cassação, o condutor não pode dirigir qualquer veículo.
Entretanto, é possível contestar a cassação por meio de um recurso previsto pelo DETRAN, tendo 30 dias como data-limite (a começar da data de notificação). Para realizar a defesa, você pode entrar em contato com nossa assessoria, que é especializada em infrações de trânsito.
Criado em: 21/03/2019 - 16:44
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